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Define o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Estado e à sociedade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Além disso, estabelece normas gerais sobre o uso de recursos naturais e o desenvolvimento sustentável.
Institui a Política Estadual de Meio Ambiente, que coordena ações para a proteção ambiental no estado, cria o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental (SEAQUA) e estabelece diretrizes para licenciamento e controle ambiental.
Cria o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos no estado de São Paulo, regulamentando o uso sustentável das águas e promovendo a gestão integrada e participativa por meio dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Define diretrizes para a mitigação das mudanças climáticas e a adaptação de atividades econômicas aos impactos do clima. A lei incentiva a redução de emissões de gases de efeito estufa e o desenvolvimento de tecnologias limpas no estado.
Estabelece regras para o manejo e a gestão dos resíduos sólidos no estado de São Paulo, alinhada com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Promove a redução, reutilização e reciclagem, além de regular a logística reversa.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos e sanções aplicáveis a infrações ambientais no estado de São Paulo. A lei regula o processo de autuação, julgamento e aplicação de multas ou outras penalidades por danos ao meio ambiente.
Regulamenta a proteção e a recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica no estado de São Paulo, estabelecendo regras para o uso sustentável e a recuperação de áreas degradadas.
Promove o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no estado, estabelecendo diretrizes para incentivar práticas agrícolas sustentáveis e a preservação da biodiversidade.
Atualiza o regulamento sobre crimes ambientais no estado, aprimorando os procedimentos administrativos e as multas aplicáveis a quem comete infrações ambientais, como desmatamento e poluição.
Define a conservação dos mananciais no estado de São Paulo, determinando normas para proteger e restaurar áreas de captação de água, com o objetivo de garantir a quantidade e qualidade dos recursos hídricos.
Cria o Programa Estadual de Mata Ciliar para proteger e restaurar matas ciliares ao longo de rios e nascentes, que são fundamentais para a preservação dos recursos hídricos e da biodiversidade.
Institui o inventário estadual para medir as emissões de gases de efeito estufa no estado de São Paulo, como parte da Política Estadual de Mudanças Climáticas, permitindo a avaliação das metas de redução de emissões.
Institui a Política Estadual de Educação Ambiental, que visa integrar a educação ambiental em todos os níveis de ensino, além de promover programas e projetos de conscientização ambiental para a população.
Estabelece a proteção dos mananciais de abastecimento público no estado, criando áreas de proteção especial onde o uso do solo é regulamentado para garantir a qualidade das águas.